Questão Q908411
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo • CRT-ES

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...