Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o proces

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

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