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#Questão 908326 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, 5M1

O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A) Para existir descentralização, deve haver formas de hierarquia.

B) Entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas pela Constituição Federal.

C) Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, dispondo de autonomia política e possibilidade de legislar.

D) A descentralização administrativa ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

E) A desconcentração é efetivada pelo Estado mediante delegação por contrato, sendo esse efetivado por prazo determinado.

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