Conforme disposto no Código Civil, quando alguém, premido
#Questão 908224 -
Direito Civil,
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico,
INSTITUTO MAIS,
2023,
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP,
Assistente Técnico Jurídico
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