Questão Q908007
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social • CNMP

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Adminis

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.   


Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a observância das formalidades legais.

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