A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre nor

A critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;  B quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;  C quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo; D rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos; E rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.