A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre nor

#Questão 904965 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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