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#Questão 899425
-
Arquivologia
,
Legislação Arquivística
,
Quadrix
,
2023
,
PROCON-DF
, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
C) Certo
E) Errado
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