Entende-se por regras de competência do tribunal a quali

A julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada. B prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial. C representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual. D processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.