Questão Q888833
2020 CONTEMAX Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Legislação Municipal Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba)
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos • CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

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