Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do

#Questão 883719 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

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