Questão Q869310
2020 EDUCA Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno • EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autor

Segundo o art. 359-B do Código penal, “Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei”, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

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