Questão Q869208
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibi

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condicionada à aceitação do querelado.

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