Questão Q868976
2020 FCC
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei qu

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

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