Questão Q868977
2020 FCC
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...