Questão
Q868977
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador
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FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser
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