De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.
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