Questão
Q868822
Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado
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ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém
Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
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