Questão Q868736
2020 AMEOSC Prefeitura de Descanso - SC
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios
Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico • AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e

Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:

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