Questão Q868693
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibi

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente.


A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

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