Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas n

#Questão 868682 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.

Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

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