Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudênci

A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais. B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município. C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública. D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares. E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.