Questão Q868399
2021 Instituto Quadrix
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12....

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.

Cabe ao agente público analisar o requerimento feito pelo administrado, podendo haver a recusa no fornecimento da informação não sigilosa, mediante autorização do seu superior hierárquico.

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