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Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Minist...
#Questão 868049
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Da Comunicação dos Atos Processuais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
C) Certo
E) Errado
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