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Com base no disposto na legislação relativa ao direito em...
#Questão 868014
-
Direito Civil
,
Pessoa Jurídica
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.
C) Certo
E) Errado
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