Questão Q868014
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Com base no disposto na legislação relativa ao direito em...

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir.

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal da empresa sem que haja mínima presença de indícios de que estes tenham contribuído, ao menos culposamente e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

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