Questão Q848110
2020 FUNDEP (Gestão de Concursos)
Direito Constitucional Processo legislativo Fase Complementar
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado

Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se...

Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.


A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)

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