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No que concerne às modalidades de decadência legal e conv...

#Questão 846024 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Oficial de Justiça - Avaliador

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

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