Questão Q845761
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legis...

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.


A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

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