1 Q845761
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.


A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.