Questão Q845759
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tr...

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

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