Questão Q845758
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tr...

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

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