Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de...

A correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la; B incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual; C incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça; D correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa; E incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.