Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência...

A lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares. B lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil. C lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais. D lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município. E lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.