Questão Q844319
2020 Instituto Quadrix
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Nutricionista Fiscal

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o...

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.

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