Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas p...

#Questão 830303 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.

Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é

A) irrestrito, abrangendo até mesmo documentos classificados como ultrassecretos pelo presidente da República.

B) restrito ao conteúdo do sítio eletrônico da estatal fiscalizada.

C) restrito aos bancos de dados eletrônicos internos e externos da estatal fiscalizada.

D) irrestrito, ressalvados documentos e informações classificados como sigilosos.

E) irrestrito, abrangendo até mesmo documentos e informações classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.

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