De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos ó...

#Questão 830304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P1)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações

A) incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.

B) dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.

C) abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.

D) poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.

E) será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.

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