A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, ...
#Questão 830209 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
FGV,
2013,
Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição),
Analista Judiciário I
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