A concessão de serviço público é uma forma de delegação, ...

Questão Q830210

2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Analista Judiciário I Área Qualquer Formação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

A O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato. B Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório. C A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei. D Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas. E A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

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