A concessão de serviço público é uma forma de delegação, ...

#Questão 830210 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

A) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.

B) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.

C) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.

D) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.

E) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

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