A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (...

#Questão 830066 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é

A) condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.

B) permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.

C) expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.

D) autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.

E) proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.

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