Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos ...

#Questão 828811 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico de Laboratório

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

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