O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva d...
#Questão 828767 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
FGV,
2018,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição),
Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)
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