A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orç...

#Questão 828704 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDATEC, 2018, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS), Analista de Planejamento

A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:

I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta.

Quais estão corretas?

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