De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à d...

#Questão 821510 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FADESP, 2019, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Agente de Fiscalização de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quanto à disposição geral sobre os crimes cometidos na direção de veículos automotores, é correto afirmar o seguinte:

A) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

B) se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

C) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante transferência bancária em favor da vítima.

D) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro à vitima.

E) transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.

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