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A. pode ...
#Questão 821163
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 8.955/1994
,
CESPE / CEBRASPE
,
2019
,
Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
, Juiz de Direito Substituto
O contrato de franquia
A) pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
B) é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
C) é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
D) pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
E) é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.
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