A. pode ...

#Questão 817375 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A fiança

A) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de roubo com utilização de faca.

B) pode ser arbitrada, pelo juiz, nos crimes de posse de arma de fogo de uso restrito.

C) tem como limite temporal de cabimento a prolação da sentença de primeira instância.

D) quando do seu quebramento injustificado, importará na perda de todo o seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

E) poderá ser concedida pela autoridade policial, mas limitada aos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos.

09/12/2019 às 01:59h

1 Votos

No tocante à letra "b", com a entrada em vigor da Lei n. 13.947/2017, o crime de "posse ou porte de arma de fogo de uso restrito" passou a ser considerado hediondo, portanto, inafiançável.

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