De acordo com a Constituição Federal de 1988, no tocante ...

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B Brasília é a Capital Federal. C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. E É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.