André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com ...

Questão Q816584

2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN)

Direito Constitucional Impostos dos Municípios

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN) - Juiz Leigo - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN)

André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que

A os municípios podem estabelecer taxas que tenham como foco a prestação de serviços públicos, desde que estas não possuam uma base de cálculo própria dos impostos. B é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, sendo admitida a instituição de taxas e impostos variados. C é permitido aos municípios instituir taxa de iluminação pública, pois tal serviço é essencial para a coletividade e se caracteriza como serviço compulsório. D os municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, a exemplo do que se dá com as taxas.

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