Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ...

#Questão 816370 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

A) o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo.

B) a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional.

C) o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos.

D) o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

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