Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirma...
#Questão 816214 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
IADES,
2019,
Assembléia Legislativa - GO (2ª edição),
Procurador de 2ª Classe
7 Votos
L1079/50
(Art. 78) § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
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