Questão Q815933
2018 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador do Estado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2018 Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da ...

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

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