A. o pro...

Questão Q815554

2014 Banca não informada Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) - Defensor Público - do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

A o processo de outorga dos serviços de radiodifusão. B o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado. C a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores. D as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

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