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A. o pro...
#Questão 815554
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
Banca não informada
,
2014
,
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)
, Defensor Público
São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO
A) o processo de outorga dos serviços de radiodifusão.
B) o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.
C) a aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.
D) as decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.
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