Questão Q808523
2004 Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica - Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPE MT
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT) - Agente Administrativo - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT)

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos ...

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que cuidar de garantir-lhe o respeito:

I) pelos poderes federal, estadual ou municipal;

II) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

III) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

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