A resolução do Conselho Federal de farmácia que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e que em seu artigo 5º cita que fica assegurado aos inscritos nos CRFs o direito ao exercício das atribuições resultantes de sua formação curricular, respeitadas as modalidades profissionais existentes à época da diplomação, consiste na:
Resolução nº 236/92, de 25 de setembro de setembro de 1992.
Resolução nº 261/94, de 16 de setembro de 1994.
Resolução nº 276/95, de 30 de outubro de 1995.
Resolução nº 160/82, de 23 de abril de 1982.
Resolução nº 290/96, de 26 de abril de 1996.
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